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01/09/2017 Trabalhista

Descumprimento de obrigações contratuais não gera, por si só, indenização por dano moral

Os transtornos causados pela ausência de anotação na carteira de trabalho do funcionário ou mesmo pelo não pagamento de direitos trabalhistas não gera, necessariamente, o direito a indenização por dano moral. Esta foi a decisão tomada pelos magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) ao analisar recurso sobre o tema.

O pedido da trabalhadora foi para que a empresa pagasse uma indenização por danos morais a ela. Isso por que a empregadora não havia honrado com obrigações contratuais, não pagando verbas rescisórias e também não fazendo o devido registro de determinado período de tempo na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). E em primeira instância o pedido até foi deferido, sendo arbitrado o valor de R$ 2.500,00 a ser pago pela empresa.

No entanto, a decisão da 3ª Turma, conforme descrita no voto do relator Ruy Salathiel, diz: “A postura do empregador, embora reprovável, não enseja o prejuízo no sentido que lhe empresta a lei e capaz de justificar o pagamento de indenização por dano moral, vez que a reparação já é efetivada com a condenação ao pagamento das obrigações descumpridas e retificação da CTPS (...)”.

Se o trabalhador no curso do processo não conseguiu provar prejuízos além dos materiais, com o atingimento da sua dignidade individual, significa que os prejuízos foram apenas materiais. E para a reparação justa deste aspecto, há incidência de juros e correção monetária. Foi, portanto, rejeitado pelos magistrados de 2º grau o pedido de dano moral, reformando, assim a decisão original.

Decisão na íntegra https://goo.gl/6jfJyh

Fonte https://goo.gl/5E94vV

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